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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 238INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS - REFIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA |
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Lei publicada LEI Nº 237/2022INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, ESTADO DO PIAUÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI Nº 236/2022INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DIA DO TRADICIONAL FESTEJO DE SÃO GONÇALO\", SANTO PADROEIRO DO MUNICÍPIO. |
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Lei publicada LEI 235-22ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI 234-22CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2021 233ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA/PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2021 232DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA -DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2021 16DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI N2 037/2000, DE 02/04/2000 E A EMENDA PARLAMENTAR N2 2, DE 30 DE JUNHO DE 2015 NO SEU ART. 16, PARÁGRAFO 1!! DA LEI ADAPTADA 144/2015, DE 04 DE ABRIL DE 2015, NO QUE SE REFERE AO CONSELHO TUTELAR, FICANDO A REDAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 65, INCISO 811 DESTA LEI NO MUNLCÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2021 15REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2021 14DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI, DECRORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 100 S3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |