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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018

Lei publicada

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019

Lei publicada em 25 de Junho de 2025

279/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de ano 2026, e dá outras providências.

Lei publicada em 25 de Junho de 2025

279/2025
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de ano 2026, e dá outras providências.

Lei publicada em 27 de Junho de 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI 255
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS