Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 11
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Lei publicada
em 2018
Lei Orçamentária Anual - LOA 2018
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Lei publicada
em 2017
Lei Orçamentária Anual - LOA 2017
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Lei publicada
em 2016
Lei Orçamentária Anual - LOA 2016
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Lei publicada
em 2015
Lei Orçamentária Anual - LOA 2015
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Lei publicada
em 2014
Lei Orçamentária Anual - LOA 2014
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Lei publicada
em 2013
Lei Orçamentária Anual - LOA 2013
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Lei publicada
em 23 de Setembro de 2025
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO 2026
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Lei publicada
em 03 de Dezembro de 2024
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO 2025
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Lei publicada
em 16 de Novembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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Lei publicada
em 13 de Novembro de 2023
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO 2024
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