Portal da Transparência

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, foi criada para assegurar a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo normas sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o uso e o compartilhamento dessas informações.

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia-PI reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e a segurança no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, colaboradores e usuários dos serviços públicos municipais.

Dessa forma, o Município busca garantir que as informações pessoais sejam utilizadas de maneira adequada, segura e em conformidade com a legislação vigente, respeitando os direitos dos titulares dos dados e promovendo a confiança na relação entre a administração pública e a sociedade.

👨‍💼 Tratamento de Dados (DPO)

Conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, a Administração Pública deve indicar o responsável pelo acompanhamento e orientação das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

No âmbito desta gestão municipal, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é:

Nome: Clea Maria Louzeiro de Macedo
Cargo/Função: Ouvidora Municipal
E-mail de contato: ouvidoria@oagoncalodogurgueia.pi.gov.br
Telefone para atendimento: (89) 98129-8984

Esse é o canal oficial para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas aos seus dados pessoais.

🔒 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer de forma simples e transparente como seus dados são tratados.

Resumo dos principais pontos:

Coleta de dados: Apenas os dados necessários para prestação de serviços públicos são coletados.
Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para fins administrativos, legais e de atendimento ao cidadão.
Compartilhamento: Somente com órgãos públicos ou quando exigido por lei.
Segurança: Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger suas informações.
Seus direitos: Você pode solicitar a qualquer momento:
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Exclusão (quando aplicável)
- Informações sobre uso e compartilhamento
- Portabilidade dos dados

📬 Canal de Atendimento LGPD

Se você deseja exercer seus direitos como titular de dados ou tirar dúvidas sobre como seus dados estão sendo tratados, entre em contato conosco:

📧 E-mail: ouvidoria@oagoncalodogurgueia.pi.gov.br
📞 Telefone: (89) 98129-8984
📍 Atendimento presencial: Sala da Ouvidoria -Sede da Prefeitura

📄 Registro das Atividades de Tratamento

Em conformidade com o art. 37 da LGPD, a Prefeitura realiza o registro das operações de tratamento de dados pessoais. Esses registros incluem:

Dados coletados para matrícula escolar
Cadastros em programas sociais
Prontuários eletrônicos na saúde
Folha de pagamento e benefícios de servidores
Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Cidadão
Protocolos e requerimentos eletrônicos

❓ Perguntas Frequentes – LGPD

1. Quais dados pessoais a Prefeitura coleta?
Depende do serviço prestado, mas pode incluir nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, dados de saúde, entre outros.

2. Posso pedir que meus dados sejam apagados?
Sim, desde que não haja obrigação legal para sua manutenção.

3. Quem tem acesso aos meus dados?
Somente servidores autorizados e, quando necessário, órgãos públicos conforme a legislação.

4. Como posso reclamar se meus dados forem usados de forma indevida?
Você pode contatar o Encarregado de Dados ou recorrer à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

📚 Legislação

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (link oficial)
[Constituição Federal – Art. 5º, inciso LXXIX (Direito à proteção de dados pessoais)]

Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais