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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Sobre o Município

TABELA

Lei publicada em 26 de Dezembro de 2005

01

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.
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