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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
TERMO DE DOAÇÃO

Lei publicada em 20 de Janeiro de 2026

01/2026

TERMO DE DOAÇÃO DE UM TERRENO QUE ENTRE SI CELEMBRAM AS PARTES PARA PERFURAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR NA LOCALIDADE PEREIRÃO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI.