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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resolução

Lei publicada em 03 de Março de 2026

11

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social/Quadriênio 2026/2029 de SÃO GONÇALO DO GURGUÉIAO/PI e dá outras providências

Lei publicada em 12 de Março de 2026

12

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - V Quadriênio 2026/2029 de SÃO GONÇALO DO GURGUÉIAO/PI e dá outras providências