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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
DECRETO CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026

12

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2026

08

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2026

11

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2026

10

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2026

06

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências