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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2025 00DECLARAÇÃO DE NÃO APROVAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DE LEIS - AGOSTO |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2025 00DECLARAÇÃO DE NÃO APROVAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DE LEIS - JULHO |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2025 280REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O SETOR DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA - PI. |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2025 281DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2025 279DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ANO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2025 278REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA EM 20%, ACRESCIDO À REMUNERAÇÃO ATUAL, E GARANTE O REAJUSTE ANUAL EM PERCENTUAL IGUAL AO AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 277DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2025 00Declaração de não aprovação ou publicação de leis - ABRIL |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2025 276ALTERA O ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 248/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Março de 2025 275DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |