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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 19 de Setembro de 2025

59

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00

Lei publicada em 27 de Outubro de 2022

59

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$60.000,00 DISTRIBUIDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

Lei publicada em 14 de Março de 2025

6

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 234.000,00.

Lei publicada em 19 de Setembro de 2025

60

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

60

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00

Lei publicada em 11 de Novembro de 2024

60

FICA ABERTO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 0,00

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022

60

ARTIGO 1º- FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 153,000,00 DESTRIBUÍDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

Lei publicada em 24 de Setembro de 2025

61

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2024

61

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.895.875,44

Lei publicada em 03 de Novembro de 2022

61

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$100.000,00 DISTRIBUIDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES: