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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 16 de Setembro de 2025

53

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

53

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022

53

ARTIGO 1º.- FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$95.150,00 DISTRIBUÍDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

Lei publicada em 16 de Setembro de 2025

54

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 370.000,00

Lei publicada em 11 de Novembro de 2024

54

FICA ABERTO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.031.777,62

Lei publicada em 01 de Novembro de 2024

54

FICA ABERTO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00

Lei publicada em 21 de Outubro de 2022

54

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$40.000,00 DISTRIBUIDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

Lei publicada em 16 de Setembro de 2025

55

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.000,00

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

55

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 270.358,50

Lei publicada em 11 de Novembro de 2024

55

FICA ABERTO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 172.960,45