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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 02 de Setembro de 2024

41

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL , NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00

Lei publicada em 26 de Agosto de 2025

42

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00

Lei publicada em 02 de Setembro de 2024

42

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL , NA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.865,73

Lei publicada em 02 de Setembro de 2024

43

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL , NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00

Lei publicada em 28 de Agosto de 2025

44

"DISPÕE SOBRE VALOR VENAL MÍNIMO PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 05 de Setembro de 2022

44

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.00,00 DISTIBUÍDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES.

Lei publicada em 28 de Agosto de 2025

45

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 270.000,00

Lei publicada em 10 de Setembro de 2024

45

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL , NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00

Lei publicada em 01 de Abril de 2025

45-24

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 280.000,00.

Lei publicada em 02 de Setembro de 2025

46

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 180.000,00