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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ATA

Lei publicada em 29 de Janeiro de 2026

17

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - JANEIRO 2026

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2026

12

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO - 2025

Lei publicada em 19 de Dezembro de 2025

24

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEZEMBRO 2025

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025

11

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO - 2025

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2025

04/2025

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)

Lei publicada em 20 de Novembro de 2025

10

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO - 2025

Lei publicada em 10 de Outubro de 2025

09

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO - 2025

Lei publicada em 17 de Setembro de 2025

18

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETEMBRO 2025

Lei publicada em 03 de Setembro de 2025

08

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO - 2025

Lei publicada em 02 de Setembro de 2025

03/2025

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)