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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ATA

Lei publicada em 19 de Dezembro de 2024

03

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Lei publicada em 03 de Outubro de 2023

03

ATA DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Lei publicada em 02 de Setembro de 2025

03/2025

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)

Lei publicada em 05 de Abril de 2025

04

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE ABRIL - 2025

Lei publicada em 19 de Dezembro de 2024

04

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2025

04/2025

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)

Lei publicada em 09 de Maio de 2025

05

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE MAIO - 2025

Lei publicada em 24 de Junho de 2025

06

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JUNHO - 2025

Lei publicada em 04 de Agosto de 2025

07

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JULHO - 2025

Lei publicada em 03 de Setembro de 2025

08

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO - 2025