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Decretos
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Lei publicada em 27 de Junho de 2025 28DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO/EMPREGO DE PROFESSOR, QUE TENHA ATIVIDADE EM ZONA RURAL. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2024 28FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$200.000,00 |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2025 29FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 355.000,00 |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2024 29FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 190.000,00 |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2025 30FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 626.000,00 |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2024 30FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 55.000,00 |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2022 30FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 163.600, 00 DESTRIBUÍDOS NAS SEGUINTES DOTAÇÕES: |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2025 31FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 352.000,00 |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2024 32FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 200.000,00 |
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Lei publicada em 04 de Agosto de 2025 33FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 |