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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
PARECER

Lei publicada em 10 de Junho de 2026

05

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE MAIO - 2026

Lei publicada em 10 de Abril de 2026

04

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE ABRIL - 2026

Lei publicada em 10 de Abril de 2026

03

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO - 2026

Lei publicada em 10 de Abril de 2026

03

Parecer Reunião Ordinária -Conselho Municipal de Saúde - Março

Lei publicada em 08 de Abril de 2026

01

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Lei publicada em 10 de Março de 2026

02

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE FEVERIRO - 2026

Lei publicada em 02 de Março de 2026

02

PARECER PRÉVIO/PGMSGG/PAD Nº 02/2026.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2026

01

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO - 2026

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025

11

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO - 2025

Lei publicada em 20 de Novembro de 2025

10

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO - 2025