SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Guia de ISS

O que é?

A guia de ISS (Imposto Sobre Serviços) é o documento utilizado para o pagamento do tributo municipal devido por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços, sendo emitida pelo próprio contribuinte, pelo contador responsável ou por um representante legal devidamente autorizado, geralmente por meio do sistema eletrônico da prefeitura do município onde a atividade é exercida, com base nas informações de faturamento ou serviço prestado no período.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

5 dias

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

SETOR TRIBUTÁRIO

Endereço: Avenida São Gonçalo
Setor Responsável: Secretaria de Administração e Finanças
Horário de Atendimento: 08 ás 13h

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