SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e

O que é?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o documento digital que registra as operações de prestação de serviços no município, substituindo a nota fiscal convencional. O sistema permite que prestadores de serviço emitam suas notas de forma prática e segura pela internet, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

10 dias

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

SETOR TRIBUTÁRIO

Endereço: Avenida São Gonçalo
Setor Responsável: Secretaria de Administração e Finanças
Horário de Atendimento: 08 ás 13h

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