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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 05 de Dezembro de 2025

118

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 370.671,26

Lei publicada em 07 de Maio de 2025

12

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.848.72

Lei publicada em 01 de Novembro de 2019

12

ESTABELECE VALOR VENAL MÍNIMO POR HECTARE, PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025

120

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2025

121

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.000,00

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2025

122

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2025

123

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00

Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025

124

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADCIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.853.958,86

Lei publicada em 12 de Abril de 2024

13

FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 DESTRIBUÍDOS AS SEGUINTES DOTAÇÕES

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2026

130

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências