DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL - 17/10/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - OUTUBRO - 17/10/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - SETEMBRO - 07/09/2026

DECLARAÇÃO DE RENUNCIAS FISCAIS - 11/08/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JULHO - 01/07/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - JUNHO - 26/06/2026

RENÚNCIAS FISCAIS - MAIO - 15/05/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - ABRIL - 28/04/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - MARÇO - 28/03/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FISCAIS - FEVEREIRO - 28/02/2026

RENÚNCIAS FISCAIS - 26/01/2026

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIAS FICAIS - DEZEMBRO - 30/12/2025

LEI COMPLEMENTAR N º 292/2025 - Altera os arts. 3°, 4° e 8º da Lei Municipal nº 291/2025, que instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, para adequar prazos de adesão, condições d e pagamento, critérios de quitação e demais procedimentos correlatos, e dá outras providências. - 01/12/2025

DECLARAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - NOVEMBRO - 30/11/2025

DECLARAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE RENÚNCIAS FISCAIS - OUTUBRO - 30/10/2025