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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho804006
Data de emissão04/08/2026
Valor EmpenhadoR$ 145,19
Valor LiquidadoR$ 145,19
Valor PagoR$ 145,19
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***001243**
HistóricoDEVOLUCAO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS DO FNDE CONFORME GUIA DE RECONHECIMENTO DA UNIAO N° 18806-9.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600409**
EndereçoED ANEXO DO MINIST DA FAZ, 0, ESPLAN DOS MINIST, 00000000
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fonte de recursoTransferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Código da Aplicação
FunçãoEducação
SubfunçãoEnsino Fundamental
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoMANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaIndenizações e Restituições
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
04/08/2026 9 1 145,19
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
004253 0000001 04/08/2026 145,19